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Portaria PreviMiracema 049 24.07.2019

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Texto do documento
/ Brevi PREVI MIRACEMA
(W, 'iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
1 Vi Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema - RJ - CEP 28460-000
NE Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
“ email: previmiracema@miracema.rj,gov,br
Portaria n° 049/2019, de 24 de Julho de 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 227.585-8/13, a Portaria nº 012/2013,
passa a ter a seguinte redação: ‘
RESOLVE:

APOSENTAR, de acordo com parecer de fls. 13 e 14 do Processo n° 2013.00750-4,
de 04/02/2013, a servidora Afife Maria Medeiros Salim Antunes, matricula 695-5, no
cargo de Professora, nível B, padrão 6, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 c/c §
5º, do artigo 40, da CRFB/88, com proventos integrais no valor de R$ 1.622,33 (um mil
seiscentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), resultante das seguintes verbas:
Vencimento base: R$ 1.266,06 (Lei Municipal 1380/12); Triênio 15% R$ 187,19 (Lei
Municipal 500/93) e Quinquênio 15% R$ 187,19 (Lei Municipal 266/84 e 796/99), com -
efeitos válidos desde 28/02/2013.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
DA
E A
ii y
ANDRÉ ns fico MOREIRA
Presiderits/PREVI Miracema
Portaria 153/19
103
Publicado no Boletim Oficial___.
Em 2! 728 DA |
As

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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