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Portaria PreviMiracema 050 24.07.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
UA “Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
£4 Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
> Telefone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
Portaria n° 050/2019, de 24 de Julho de 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:
- Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 227.611-3/13; a Portaria nº 021/2013,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:
APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico às fls. 03 e parecer de fls.
08 e 09, do Processo nº 2013.05032-5, de 05/06/2013, o servidor Clovis Novelino Lobo,
matricula 0236-4, no cargo de Auxiliar de Tributação, padrão 20, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no artigo 40, 8 1º, I, da
CRFB/88 (redação dada pela EC 41/2003) c/c artigo 6°-A da EC 41/2003, com proventos
integrais no valor de R$ 1.193,82 (mil cento e noventa e três reais e oitenta e dois
centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 884,32 (Lei Municipal
1417/13); Triênio 15% R$ 132,64 (Lei Municipal 500/93) e Quinquênio 20% R$ 176,86
(Lei Municipal 266/84 e 796/99), com efeitos válidos desde 28/06/2013.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. .
/
| f
|
ANDRE LUIS nRÁNcO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portdria 153/19
42)
Publicado no Boletim Oficial.
EmOl 4 Gy 19 |
fe

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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