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Portaria PreviMiracema 051 25.07.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
/ Previ
(hi
Fi Jracema PREVI MIRACEMA
TEA Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmicacema(Qmiracema 1) gov.br
Portaria nº 051/2019, de 25 de Julho de 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a portaria nº 035/19, de 28 de junho de 2019, no que se refere ao
embasamento legal do ato de concessão e os proventos de Aposentadoria, conforme segue:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e/c artigo 40,
85º.da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, a senhora
NEUSA MARIA DUTRA MARINHO ARRUDA, servidora da Prefeitura Municipal,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professora de ~
Educação Fundamental, 1º Segmento, sob a matrícula 866-4, referência salarial Classe
A, Nível 6, com proventos integrais, última remuneração e paridade, fixados em R$
2.908,22 (dois mil, novecentos e oito reais e vinte e dois centavos), conforme processo
administrativo nº 2018.00462-8.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeito

a partir de 01/07/2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
103
Publicado no Boletim Oficial__.
em ©! ,03 , 39
As:

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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