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Portaria PreviMiracema 053 30.07.2019

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Texto do documento
7 Previ PREVI MIRACEMA
WV; *racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
o Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
a A Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60 .
email: previmiracema(Qmiracema rj gov.br
Portaria nº 053/2019, de 30 de julho de 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição , a
senhora MÔNICA PEREIRA, servidora da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor de Ensino Fundamental
1º Segmento, sob a matrícula 632-7, referência salarial Classe C, nivel 8, com proventos
integrais fixados em R$ 3.013,73 (três mil, treze reais e setenta e três centavos), com
paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº 2019.02938-8.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu
efeito a partir de 01/08/2019.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
- ANDRE LUI NCO MOREIRA
. Presidentt/PREVI Miracema
Portaria 153/19
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Publicado no Boletim Oficial__.
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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