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Portaria PreviMiracema 054 01.08.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
7 Previ PREVI MIRACEMA
A, . ae : : - ni .
o Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
i, iracema 9 Praça ae Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP pp .
EA Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746,249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema rj gov. br
Portaria nº 054/2019, de 01 de Agosto de 2019.
————— ETA,
Crrmtcado no Soletim ore Ot)
pino 1s / of XL ! O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
EM ' legais que lhe são conferidas pelo Artigo '32, da Lei
E — 1.813/19.
pé fa /
|
|
CONSIDERANDO:

. Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 205.569-4/12, a Portaria nº 008/2012,
passa a ter a seguinte redação: .
RESOLVE:

APOSENTAR, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, de acordo ~
com parecer às fls. 11 e 12 do Processo nº 2012.00604-8, de: 18/01/2012, a servidora
estatutária Maria das Graças Gonçalves Novais, matrícula 693-9, no cargo de Professora
A, padrão 06, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com
base no artigo 6º da EC-41/2003 c/c 8 5º do artigo 40 da CRFB/1988, com proventos
integrais no valor de-R$ 1.597,35 (mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco
centavos), resultante. das seguintes verbas: Vencimento base R$ 1.183,23 (Lei Municipal
1367/2011); Triênio 15% R$ 177,48 (Lei Municipal 500/93); Quinquênio 15% R$ 177,48
(Leis Municipais 266/84 e 796/99 e Adicional de 5% R$ 59,16 (artigo 82 da Lei Municipal
796/99), com efeitos válidos desde 30/01/2012.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE UM co MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19 .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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