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Portaria PreviMiracema 105 21.10.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
«ira ma Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
É ce Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
Publicado no Boletim Oficial.
Portaria nº 105/2019, de 21 de outubro de 2019. mL /dS_/ \ {
Ass. !
O Presidente do PREVI Mirac: > nO uso/das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19.
CONSIDERANDO: ,

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Municipio de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8º, I, e § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, ao senhor ANTONIO CARLOS DE
SANTANA (Cônjuge) da senhora NORMA SUELI DA SILVA SANTANA, servidora Ativa da
Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
no cargo de Professor de Educação Infantil, sob a matrícula: 3229-8, referência salarial Classe
B, nível 6, da Lei Municipal nº 1.808/18, em decorrência de falecimento ocorrido em
03/09/2019, com fulcro art. 40, § 7º, II da Constituição Federal de 1988, conforme processo
administrativo nº 2019.08669-4.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS ‘
* Vencimento base - Agosto/19 — atribuído ao cargo de Professor, referência salarial Classe
B, Nível 6 da Lei Municipal nº 1.808/2018 e Lei Municipal nº 1.819/19..........R$ 2.005,68.
e Adicional de quinquénio — correspondente a 05% (cinco por cento), conforme Art. 81 da Lei
Complementar nº 796/99...................R$ 100,28
* Fixação do Provento Mensal................. R$ 2.105,96 (dois mil cento e cinco reais e noventa
* e seis centavos)
Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
Dependentes Habilitados Valor do rateio
ANTONIO CARLOS DE SANTANA 100% R$ 2.105,96
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 03/09/2019, conforme dispostó no processo administrativo nº 2019.08669-4 e no
artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ NU, MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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