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Portaria PreviMiracema 107 22.10.2019

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Texto do documento
Preui PREVI MIRACEMA
(Wi iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro ~ - Miracema — R$ - CEP 28460-000
> Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema rj.gov.br
Publicado no Boletim Oficial ‘|
PORTARIA Nº 107/19, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019. em4 =) ye
Ass.

O Presidl in r las

atribuições legais que lhe/são conferidas pelo Artigo

32, da Lei 1.813/19.

RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2019.09321-2, com fulcro no Artigo 1º, da Lei
Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 120 (cento e vinte) dias de SALÁRIO-MATERNIDADE, tendo
inicio em 24/08/2019 e término em 21/12/2019, à servidora DANIELLI COSTA TITONELI VALENTIM, em
suas duas Matrículas nº 03188-7 e 04394-0, Cargo — Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
24/08/2019, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
André LE Moreira
Presidente da PREVI MIRACEMA,
Portaria nº 153/2019
ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA
PRESIDENTE

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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