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Portaria PreviMiracema 108 24.10.2019

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Texto do documento
; Previ PREVI MIRACEMA ‘
UA “iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
fi Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema ~ RI - CEP 28460-000
Dg Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.tj gov.br
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mt DD it
Portaria n° 108/2019, de 24 de outubro de 2019. Ass. :
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:
Retificar a portaria nº 359/2018, de 01 de agosto de 2018, passando a ter a
seguinte redação, conforme segue:
CONSIDERANDO: :
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls:
04, a senhora MARGARIDA MARIA SENTINELLA DA SILVA, servidora da Prefeitura
Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, admitida em
01/04/2004, no cargo de Servente Escolar, sob a matrícula 2048-6, referência salarial P-
06, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais calculados de acordo com a
média constante da Lei Federal nº 10.887/2004, no valor dé R$ 1.115,05 (hum mil,
cento e quinze reais e cinco centavos), conforme processo administrativo nº 2018.07781-
8, com efeitos válidos desde a data do, laudo médico, dia 12/06/2018.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE db fs MOREIRA
Presidenté PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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