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Portaria PreviMiracema 062 21.08.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
(W,,“iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
ã [7 Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
> Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746,249/0001-60
o email: previmiracema(Qmiracema rj gov.br
Publicado no Boletim OficiellcS.
em O) pet SL
Ass. j
Portaria nº 062/2019, de 21 de Agosto de 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 227.703-5/06, a Portaria nº 62/2006,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico às fls. 02 do Processo nº
004588/2005, de 22/05/2005, o servidor Lenine Nunes, matrícula 0416-2, no cargo de
Técnico de Administração, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com base no
artigo 40, 8 1°, I, da CRFB/88 (redação dada pela EC 41/2003), com proventos integrais
calculado com base na Lei Federal nº 10.887/2004, no valor de R$ 2.093,69 (dois mil e
noventa e três reais e sessenta e nove centavos), com efeitos válidos desde a data do laudo
médico, dia 14/08/2005.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUI Lao MOREIRA
Presidentt/PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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