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Portaria PreviMiracema 063 21.08.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
(i, “aces Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
& i Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema - RI - CEP 28460-000
E'S Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.ri.gov.br
Vuatcado no Boletim Oficial /O9.
| ‘gm O) pod pi
ass.
Portaria nº 063/2019, de 21 de Agosto de 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:
Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 227.703-5/06, a Portaria nº 62/2006,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:
APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico de 14/08/2005 às fls. 02
do Processo nº 004588/2005, de 22/05/2005, o servidor Lenine Nunes, matrícula 0416-
2, no cargo de Técnico de Administração, nivel P-36, lotado na Secretaria Municipal de ~
Administração, com base no artigo 40, 8 1º, I, da CRFB/88 (redação dada pela EC
41/2003), com proventos integrais calculados de acordo com a EC 70/2012, no valor de
R$ 2.435,18 (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), resultante
das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 1.803,84 (Lei Municipal 813/99 e 1380/12);
Triênio 30% R$ 541,15 (Lei Municipal 500/93) e Quinquénio 5% R$ 90,19 (Lei Municipal
796/99), com efeitos válidos desde 29/03/2012.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÊ whl ce MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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