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Portaria PreviMiracema 066 26.08.2019

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Texto do documento
/ Previ PREVI MIRACEMA
(ir. “Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
É Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
EA Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
Publicado no Boletim oncial lof,
em.O2_/.2. Fast
Ass. /

Portaria nº 066/2019, de 26 de Agosto de 2019. /
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.

CONSIDERANDO: .

Diligéncia contida no Processo TCE-RJ nº 210.642-0/09, a Portaria nº 005/2009,
passa a ter a seguinte redação:

RESOLVE:

APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico às fls. 03 do Processo nº
200811808-3, de 19/12/2008, a servidora Sebastiana Detogne, matricula 623-8, no cargo
de Professora, nivel II-A, P-03, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, com base no artigo 40, 8 1º, I, da CRFB/88 (redação dada pela EC
41/2003), com proventos integrais calculados com base na Lei Federal nº 10.887/2004,
no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), com efeitos válidos desde a
data do laudo médico, dia 10/12/2008.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
, A
jf
mM
ANDRE uislexanco MOREIRA .
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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