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Portaria PreviMiracema 067 26.08.2019

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Texto do documento
Preui PREVI MIRACEMA
(7 “racems Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
La Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
E EA Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracemar.gov.br
Publicado no Boletim Oricinll 2
em 0) pot li
Ass. ,
Portaria nº 067/2019, de 26 de Agosto de 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:
Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 210.631-1/09, a Portaria nº 009/2009,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE: .
APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico às fls. 03 do Processo nº
200811889-7, de 24/12/2008, o servidor Jose Carlos Scot, matrícula 118-5, no cargo de
Gari, nível NE-01, P-03, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com base no
artigo 40, 8 1º, I, da CRFB/88 (redação dada pela EC 41/2003), com proventos integrais
calculados com base na Lei Federal nº 10.887/2004, no valor de R$ 465,00 (quatrocentos
e sessenta e cinco reais), com efeitos válidos desde a data do laudo médico, dia
15/12/2008.
Registre-se, na cumpra-se.
ANDRE LI pan MOREIRA
” Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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