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Portaria PreviMiracema 070 04.09.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA há
(UA > gema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Ni acema Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
x ww Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema rj gov. br
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E i 4
Portaria nº 070/2019, de 04 de Setembro de 2019. | fo”
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 237.999-9/10, a Portaria nº 037, passa a
ter a seguinte redação: t -
RESOLVE:

APOSENTAR, compulsoriamente, de acordo com parecer de fls. 06 do Processo nº
201006284-5, de 05/07/2010, o servidor Nelson Balbino Braulio, matrícula 000026-4, no
cargo Pedreiro, padrão 17, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com
base no § 1º, II, do artigo 40 da CRFB de 1988, com proventos proporcionais a
8.845/12.775 dias de acordo com a comparação do cálculo da média e o valor da última
remuneração fica fixado o valor do salário mínimo vigente no valor de R$ 510,00
(quinhentos e dez reais), com efeitos válidos desde 20/06/2010.

” | DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE PROVENTOS (MEDIA PROPORCIONAL)
Valor apurado pela média: R$ 769,65.
Valor referente à última remuneração do servidor na ativa: R$ 743,88.
Salário mínimo vigente: R$ 510,00.
Cálculo para refixação dos proventos proporcionais: R$ 743,88/12.775 x 8.845 dias = R$
515,03.
Valor do provento refixado em: R$ 510,00.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS A MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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