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Portaria PreviMiracema 073 12.09.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ
i, “Tracems PREVI MIRACEMA
: & Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
E Praça Getúlio Vargas, | - Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60 .
email: previmiracema(Qmiracema rj gov. br >
im Oficial 2.
Publicado no Boletim Ofici
: Em t+ / OF DL
Portaria nº 073/2019, de 12 de Setembro de 2019. Le
Ass =.
O Presidente do PREVI Miracema, pit
legais que lhe são conferidas pelo Aftigo 32, da Lei
1813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 009/09, de 05 de Fevereiro de 2009, no que se refere ao
embasamento legal do ato de concessão e a fixação dos proventos de Aposentadoria,
conforme segue:

CONSIDERANDO: ‘

Diligéncia contida no Processo TCE-RJ n° 210.631-1/09, a Portaria n° 009/2009,
passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico às fls. 03 do
Processo nº 200811889-7, de 24/12/2008, o servidor Jose Carlos Scot, matrícula 118-5,
no cargo de Gari, nível NE-01, P-03, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
com base no artigo 40, § 1°, I, da CRFB/88 (redação dada pela EC 41/2003), com
proventos integrais calculados com base na Lei Federal nº 10.887/2004 entre o cotejo da
média e o valor da última remuneração, no valor de R$ 481,84 (quatrocentos e oitenta e
um reais e oitenta e quatro centavos), com efeitos válidos desde a data do laudo médico,
dia 15/12/2008.

- Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
“REVOGADA a Portaria nº 067/2019, de 26 de Agosto de 2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE wud Looeo MOREIRA
Presidente PREVI Miracema há
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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