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Portaria PreviMiracema 074 13.09.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ
as ,
PF, Jtacema PREVI MIRACEMA
Ed Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
Publicado no Boletim Oficial\)°,|
. Em JS 4 / 02 f 5 .
Portaria nº 074/2019, de 13 de Setembro de 2019. Led
Ass —
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1813/19. 7
RESOLVE: 7 ‘

Retificar a Portaria n° 013/19, de 24 de Maio de 2019, no que se refere ao
embasamento legal do ato de concessão, conforme segue:
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Artigo 40 da
Lei Municipal nº 1.813/19.

Art. 1º APOSENTAR, voluntariamente por Idade e tempo de contribuição , o
senhor AILTON MELO DE SOUZA, servidor da Prefeitura Municipal, lotado na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, no cargo de GARI, sob a matricula 44-2, referência salarial .
P-09, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais, fixados em R$ 1.696,60 (hum
mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), com paridade e ultima
remuneração, conforme processo administrativo nº 2018.11628-9

Apostila de Fixação de Proventos
* Vencimento base - Maio/19, atribuído ao cargo de Gari, referência salarial P-09, Nivel
Elementar, da Lei Municipal 813/99 e Lei Municipal nº 1.817/19.................R$ 998,00
* Adicional de quinquénio - correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base,

conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99..........R$ 299,40.

* Adicional de Insalubridade — correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o Vencimento

base — Art. 80 da Lei Complementar nº 796/99, LTCAT................R$ 399,20.

* Fixação Do Provento mensal.............R$ 1.696,60 (hum mil, seiscentos e noventa e seis reais

e sessenta centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/06/2019, ficando sem efeitos a Portaria nº 015/19, de 06 de Junho de
2019. .

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
i /
i fv
ANDRE LUÍS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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