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Portaria PreviMiracema 075 13.09.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ
RC
F, Aracema PREVI MIRACEMA
5 Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.j.gov.br .
Publicado no Boletim Oficial) J
na em J? 124 / AL |
Portaria nº 075/2019, de 13 de Setembro de 2019. t
ASS. =5
O Presidente do PREVI Miracema, no faso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1813/19.
RESOLVE:

Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria nº 074/19, de 13 de setembro de
2019, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.02736-7 e Processo administrativo
nº 2019.02737-9, no qual foi deferido, respectivamente, a refixação do adicional de
quinquénio e o Adicional de 5%, conforme segue:

CONSIDERANDO:

Art. 1º - Fica refixado o provento de inatividade do (a) servidor (a) AILTON MELO DE
SOUZA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, no cargo de GARI, sob a matricula 44-2, referência salarial P-09, da Lei Municipal nº
813/99, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Artigo 40 da Lei
Municipal nº 1.813/19, com proventos integrais, refixados em R$ 1.796,40 (hum mil, setecentos e
noventa e seis reais e quarenta centavos), com paridade e ultima remuneração, conforme processo
administrativo nº 2018.11628-9.

* Vencimento base — atribuido ao cargo de Gari, referência salarial P-09, Nível Elémentar, da

Lei Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.817/19................. R$ 998,00

* Adicional de quinquénio — correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento
base, conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99..........R$ 349,30.
* Adicional de Insalubridade - correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o Vencimento

base — Art. 80 da Lei Complementar nº 796/99, LTCAT................R$ 399,20.

* Adicional de 5% - Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 (Correspondendo a 5% do
Vencimento Base) .............. R$ 49,90
* Fixação Do Provento mensal.............R$ 1.796,40 (hum mil, setecentos e noventa e seis reais
e quarenta centavos).
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
f
| ;
ANDRÉ LUIS/FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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