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Portaria PreviMiracema 076 13.09.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ
(WH, iracema PREVI MIRACEMA
À Í: Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Kw Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPI 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracemarj.gov.br
: [Fuslicado no Boletim Oficial 1/6
! o
Portaria nº 076/2019, de 13 de Setembro de 2019. | em? 4
ASS. —
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Arfigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 068/19, de 26 de Agosto de 2019, no que se refere ao
embasamento legal do ato de concessão e a fixação dos proventos de Aposentadoria,
conforme segue:

CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 210.631-1/09, a Portaria nº 009/2009,
passa a ter a seguinte redação:

APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico às fls. 03 do Processo nº
200811889-7, de 24/12/2008, o servidor Jose Carlos Scot, matrícula 118-5, no cargo de
Gari, nível NE-01, P-03, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com base no
“artigo 40, 8 1º, I, da CRFB/88 (redação dada pela EC 41/2003), com proventos integrais
calculados de acordo com a EC 70/2012, no valor de R$ 777,50 (setecentos e setenta e
sete reais e cinquenta centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$
622,00 (Lei Municipal 813/99 e 1380/12); Triênio 20% R$ 124,40 (Lei Municipal 500/93)
e Quinquênio 5% R$ 31,10 (Lei Municipal 796/99), com efeitos válidos desde
29/03/2012.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ sublíico MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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