Portaria PreviMiracema 077 13.09.2019
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Previ
in
((¥, jrocoma PREVI MIRACEMA
3 Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
. Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
Publicado no Boletim Oficiat)Jº.
Portaria nº 077/2019, de 13 de Setembro de 2019. em JY PAM iS .
Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso fas atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:
Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria nº 017/12, de 12 de março de
2012, em virtude de decisão judicial do Processo nº0001326-63.2015.8.19.0034, no qual
determina o reajuste do vencimento básico para o percentual 86,46% (oitenta e seis vírgula
quarenta e seis por cento) do piso nacional da educação instituído pela Lei Federal nº
11.738/2008, devendo incidir sobre o vencimento base os adicionais por tempo de serviço e
outras vantagens.
CONSIDERANDO:
Art. 1º - Fica refixado o provento de inatividade do (a) servidor (a) MARIA APARECIDA
MARQUES SALUAN, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria
Municipal de Educação de Miracema, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de PROFESSOR A, Padrão
06, sob a matrícula 670-5, e cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio postulado, na .
forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c 8 5º do artigo 40 da Constituição
Federal de 1988, com proventos integrais, refixados em R$ 3.206,55 (três mil, duzentos e seis reais
e cinquenta e cinco centavos), com paridade e ultima remuneração, Processo administrativo nº
2012.02046-5 (205.182-2/2012 TCE/RJ), conforme demonstrativo abaixo:
* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor, Lei Municipal nº 1.367/11 - Salário Base
referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº 11.738/08, decorrente de sentença
judicial — P. 0001326-63.2015.8.19.0034.................R$ 2.211,42.
* Adicional de tempo de servico (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93............... R$ 331,71.
* Adicional de quinquênio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99..................R$ 552,85.
* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 110,57.
* Fixação do Provento Mensal..................R$ 3.206,55 (três mil, duzentos e seis reais e
cinquenta e cinco centavos)
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE andl ces MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19 °
in
((¥, jrocoma PREVI MIRACEMA
3 Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
. Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
Publicado no Boletim Oficiat)Jº.
Portaria nº 077/2019, de 13 de Setembro de 2019. em JY PAM iS .
Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso fas atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:
Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria nº 017/12, de 12 de março de
2012, em virtude de decisão judicial do Processo nº0001326-63.2015.8.19.0034, no qual
determina o reajuste do vencimento básico para o percentual 86,46% (oitenta e seis vírgula
quarenta e seis por cento) do piso nacional da educação instituído pela Lei Federal nº
11.738/2008, devendo incidir sobre o vencimento base os adicionais por tempo de serviço e
outras vantagens.
CONSIDERANDO:
Art. 1º - Fica refixado o provento de inatividade do (a) servidor (a) MARIA APARECIDA
MARQUES SALUAN, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria
Municipal de Educação de Miracema, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de PROFESSOR A, Padrão
06, sob a matrícula 670-5, e cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio postulado, na .
forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c 8 5º do artigo 40 da Constituição
Federal de 1988, com proventos integrais, refixados em R$ 3.206,55 (três mil, duzentos e seis reais
e cinquenta e cinco centavos), com paridade e ultima remuneração, Processo administrativo nº
2012.02046-5 (205.182-2/2012 TCE/RJ), conforme demonstrativo abaixo:
* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor, Lei Municipal nº 1.367/11 - Salário Base
referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº 11.738/08, decorrente de sentença
judicial — P. 0001326-63.2015.8.19.0034.................R$ 2.211,42.
* Adicional de tempo de servico (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93............... R$ 331,71.
* Adicional de quinquênio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99..................R$ 552,85.
* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 110,57.
* Fixação do Provento Mensal..................R$ 3.206,55 (três mil, duzentos e seis reais e
cinquenta e cinco centavos)
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE andl ces MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19 °