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Portaria PreviMiracema 078 16.09.2019

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Texto do documento
Previ

eo Aa

i, iracenia PREVI MIRACEMA
4 Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, | - Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNP) 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.tj.gov.br oficial JO.
Publicado no Boletim OM É
| mt OIL
Portaria nº 078/2019, de 16 de Setembro de 2019. Ass j
O Presidente do PREVI Miracema, no usq das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:

Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria nº 358/18, de 01 de agosto de
2018, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.01615-1, no qual foi refixado
“o Adicional de quinquénio, conforme segue:

CONSIDERANDO:

Art. 1º - Fica refixado o provento de inatividade do (a) servidor (a) JORGE
CANDIDO DE OLIVEIRA, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços, sob a matrícula 270-
4, referência salarial P-10, da Lei Municipal nº 796/99, e cumpre os requisitos
estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 40,8 1°, 1 da Constituição
Federal de 1988 c/c Art. 6º-A da EC 41/2003, com proventos' integrais, com paridade e
última remuneração, conforme processo administrativo nº 2019.01643-6, refixados em R$

1.621,80 (Hum mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta centavos), conforme
demonstrativo abaixo:

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços,
referência salarial P-10, da Lei Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº
1.760/18.............R$ 954,00

* Adicional de quinquénio - correspondente a 15% (quinze por cento),
conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 143,10

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal IL — Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme
Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 143,10

* Adicional de Insalubridade — correspondente a 40% (quarenta por cento)
sobre o Vencimento base - Art. 80, II da Lei Complementar nº 796/99,
LTCAT..........R$ 381,60

* Fixação do Provento mensal..................R$ 1.621,80

(Hum mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta centavos)
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
r
ANDRÉ uni feawco MOREIRA
Presidenté PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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