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Portaria PreviMiracema 084 23.09.2019

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Texto do documento
/ Previ- PREVI MIRACEMA
ae Regi ari - - - de .
fr egime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
((i cena 9 Praça isin Vargas, 1 — Centro — - Miracema~ RJ - CEP paren
“o Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
ss email: previmiracema(Qmiracema rj gov br
Publicado no Boletim Ofici |
ms (304
Portaria nº 084/2019, de 23 de Setembro de 2019. Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 238.001-5/ 10, a Portaria nº 032/2010,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

APOSENTAR, por Idade e tempo de contribuição, de acordo com Processo nº
2010.06809-9, de 19/07/2010, a servidora municipal Marilene Pereira de Souza,
matricula nº 673-4, no cargo de Professora I/A, Padrão 5, lotada na Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base art. 6º da EC nº 41/2003, com
proventos integrais, no valor de R$ 1.154,43 (hum mil, cento e cinquenta e quatro reais e
quarenta e três centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 855,13 -
Lei Municipal 1.300/2010; Triênio (15%): R$ 128,27 - Lei Municipal nº 500/93;
Quinquênio (15%): R$ 128,27 — art. 81 da Lei Municipal 796/99 e Adicional de 5%: R$
42,76 — art. 82 da Lei Municipal 796/99, com efeitos válidos desde 17/08/2010.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
4
dk
ANDRE LUIS/FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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