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Portaria PreviMiracema 085 25.09.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
WW; “rar ma Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
4 fi ema Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema - RJ - CEP 28460-000
E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
à email: previmiracema(Qmiracema rj gov br
Publicado no Boletim Oficial ,
| EmA FALAR SL
Portaria n° 085/2019, de 25 de Setembro de 2019. tl
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
: 1.813/19. .
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 232.993-9/06, a Portaria nº 73/2006,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fis. 02,
constante do processo administrativo nº 7034/05, de 16/12/2005, a servidora municipal
Vania Teresa Picanço Amim, matrícula nº 464-2, no cargo de Professora, Padrão II-A, Nível
I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no 8
1º, I, do art. 40 da CRFB/88, com proventos integrais, com cálculo efetuado de acordo
com a Lei Federal nº 10.887/2004, no valor de R$ 658,69 (seiscentos e cinquenta e oito
reais e sessenta e nove centavos), com efeitos válidos desde 12/12/2005, data do laudo
médico que embasou a aposentadoria em pauta.

. Registre-se, publique-se, cumpra-se.
(A
+
ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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