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Portaria PreviMiracema 086 25.09.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
(Db. a Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( lracema Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
e Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
h email: previmiracema(Qmiracema rj gov.br
Publicado no Boletim Ofigi |
em») 7 ‘e |
Portaria nº 086/2019, de 25 de Setembro de 2019. Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no us6 das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 232.993-9/2006 e a edição da EC nº
70/2012, a Portaria nº 073/2006, passa a ter a seguinte redação:

RESOLVE:

APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls. 02,
constante do processo administrativo nº 7034/05, de 16/12/2005, a servidora municipal
Vania Teresa Picanço Amim, matrícula nº 464-2, no cargo de Professora, Padrão II-A, Nível
I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no 8
1º, I, do art. 40 da CRFB/88, com proventos integrais, com cálculo efetuado de acordo
com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 1.535,01 (um mil, quinhentos e trinta e cinco reais
e um centavo), resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 1.058,63 -— Lei -
Municipal 666/98 e Lei Municipal 1.380/2012; Triênio (40%): R$ 423,45 — Lei Municipal
nº 500/93 e Quinquénio (5%): R$ 52,93 — art. 81 da Lei Municipal 796/99, com efeitos
válidos desde 29/03/2012.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE ufa MOREIRA
Presidehve PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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