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Portaria PreviMiracema 088 27.09.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
UA “ira ema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
WE G Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
RE Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
. email: previmiracema/@miracema.rj.eov.bt
Publicado no Boletim Oficia .
Em) No 15
Portaria nº 088/2019, de 27 de Setembro de 2019. Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no wso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Ártigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 232.994-3/06, a Portaria SMA nº
70/2006, passa a ter a seguinte redação:

‘RESOLVE:

APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls. 02 do
Processo Administrativo n° 6890/05, a servidora municipal Mariuza Gongalves dos
Santos, matricula n° 0911-3, no cargo de Servente Escolar, nivel NE 04, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no § 1°, I, do art.
40 da CRFB/88, com redação dada pela EC 41/2003, com proventos integrais calculados
de acordo com a Lei Federal nº 10.887/2004, no valor de R$ 369,05 (trezentos e sessenta
e nove reais e cinco centavos), com efeitos válidos desde 01/12/2005, data do laudo
médico.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE lhc MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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