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Portaria PreviMiracema 090 27.09.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA |.
(CR income Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
L É Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema - RJ - CEP 28460-000
> Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema,tj.gov.br
Publicado no Boletim Ofi ial :
Em. Ace / |
| ASS. .
Portaria n° 090/2019, de 27 de Setembro de 2019. :
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19. :
CONSIDERANDO: °

Diligéncia contida no Processo TCE-RJ n° 228.496-1/06, a Portaria n° 226/06,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

APOSENTAR, por idade e tempo de contribuição, de acordo com Processo
Administrativo nº 6566/2005, de 25/11/2005, a servidora estatutária Maria do Carmo
“Ribeiro Alexandre, matrícula nº 0549-5, no cargo de Professora Nivel II-A, Padrão II, lotada
na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no art. 6º da EC
41/2003 c/c 8 5º do art. 40 da CRFB/1988, com proventos integrais no valor de R$
801,47 (oitocentos e um reais e quarenta e sete centavos), resultante das seguintes
verbas: Vencimento base: R$ 552,75 - Lei Municipal 1.092/05; Triênio (35%): R$ 193,46 —
Lei Municipal 500/93; Quinquênio (5%): R$ 27,63 — art. 81 da Lei Municipal nº 796/99 e
Adicional de 5%: R$ 27,63 — art. 82 da Lei Municipal 796/99, com efeitos válidos desde
25/11/2005.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
A
ANDRE wl hanco MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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