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Portaria PreviMiracema 091 27.09.2019

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Texto do documento
Preui PREVI MIRACEMA
(“iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
a Ê Praça Getúlio Vargas, I - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
eS Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema gov. br
Publicado no Boletim Ofiçiai |
Em) 4 jo PAR |
Portaria nº 091/2019, de 27 de Setembro de 2019. Ass. a
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:
Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 210.630-7/09, a Portaria CAPPS nº
020/2009, passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:
APOSENTAR, por idade e tempo de contribuição, de acordo com parecer às fls.
22 e 23 do Processo Administrativo nº 001467/2008, de 15/02/2008, a servidora
estatutária Silvia Maria Ferreira da Rosa, matrícula nº 677-7, no cargo de Professora, nível
I-, Padrão 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com
base no artigo 6º da EC 41/2003 c/c 8 5º do artigo 40 da CRFB/1988, com proventos
integrais no valor de R$ 958,79 (novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove
centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 684,85 - Lei Municipal
1.191/08; Triênio (15%): R$ 102,73; Quinquênio (20%): R$ 136,97 e Adicional de 5%: R$
34,24 — artigo 82 da Lei Municipal 796/99, com efeitos válidos desde a data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se..
If
ANDRÉ LUIS| FRANCO MOREIRA
Presidenté PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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