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Portaria PreviMiracema 093 30.09.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Provi
a. '
(CW, acon PREVI MIRACEMA
“3 Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema - RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj,gov.br :
Publicadp no Boletim Ofiçia .
ia nº Em, ) je. Ain
Portaria nº 093/2019, de 30 de setembro de 2019.
. Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no ugo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Ártigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a portaria nº 033/19, de 28 de junho de 2019, no que se refere à fixação
de proventos, conforme segue:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 — Fórmula 85/95
— Comum - Provento Integral — com Paridade, última Remuneração.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição a senhora
ANA CRISTINA DEROSSI SANTOS, servidora da Prefeitura Municipal, lotada na
Secretaria Municipal de Administração, no cargo de Auxiliar de Administração, sob a
matrícula 315-8, referência salarial P-40, com proventos integrais fixados em R$ 4.845,37
(quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme processo
administrativo nº 2019.04852-8.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeito
a partir de 01/07/2019.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
/
f
ANDRE LUKS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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