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Portaria PreviMiracema 095 04.10.2019

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Previ
Mi)
Fi iracema PREVIMIRACEMA |
» Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
Publicado no Boletim Oficial\ SD
o Jo 304
Portaria nº 095/2019, de 04 de outubro de 2019. Em 28 /. 7
Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no ugo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a portaria nº 054/14, de 19 de dezembro de 2014, no que se refere ao
embasamento legal do ato de concessão e a refixação dos proventos de Aposentadoria,
conforme segue:

“CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para a
Aposentadoria Especial, na forma do artigo 40, 84º, III da Constituição Federal de 1988 c/c .
a Súmula Vinculante STF nº 33 de 09/04/2014 — em virtude de Atividades Nocivas a
Saúde.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por tempo de contribuição, a senhora
SILVIANE MOREIRA DE OLIVEIRA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Médico Clínico Geral, sob a
matrícula 187-2, referência salarial P-39, no valor de R$ 2.529,91 (dois mil, quinhentos e
vinte e nove reais e noventa e um centavos), resultante do valor apurado no cálculo da
média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas com base para as
contribuições da servidora, correspondendo a 80% de todo período contributivo, desde julho
de 1994, conforme preceitua a Lei federal nº 10.887/2004.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeito
retroativo a 31/12/2014.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
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ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19 .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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