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Portaria PreviMiracema 096 07.10.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ
das
Fi jracema PREVI MIRACEMA
“3 Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
. email: previmiracema(Qmiracema rj.gov br o
Publicado no Boletim Oficia ,
. Em ! 6 12 Dt
Portaria nº 096/2019, de 07 de outubro de 2019. A
“Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19.
RESOLVE: .

Considerando diligência contida no Processo TCE-RJ nº 229.773-1/18, a Portaria nº
215/2018, passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO: :

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora SEBASTIANA DIAS BATISTA
(companheira), dependente do senhor JORGE LUIZ FERREIRA NEVES, segurado aposentado do
Previ Miracema através da Portaria nº 003/2013, sob a matrícula nº 120319-3, em decorrência de
falecimento ocorrido em 09/03/2018, com fulcro art. 40, 8 7º, I da Constituição Federal de
1988, Art. 2º, I da Lei Federal nº 10.887/04 e Art. 1º da EC nº 70/12, conforme processo
administrativo nº 2018.03850-3.

. FIXACAO DE PROVENTOS

* Vencimento base - Lei Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº
1.760/18...................R$ 954,00

* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 .
da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 190,80

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II - Triênio) — correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 143,10

* Fixação do Provento mensal..................R$ 1.287,90

(Hum mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa centavos)”

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,

conforme parecer conclusivo da PGM: .
Dependentes Habilitados Valor do rateio
SEBASTIANA DIAS BATISTA 100% R$ 1.287,90
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 09/03/2018.
. Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS am MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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