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Portaria PreviMiracema 099 10.10.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
(W; 'iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Í Praça Getilio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CER 28460-000
NE Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
. email: previmiracema(Qmiracema.ti gov, br
[ publicado, no Boletim Oficial. 5. )
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Portaria nº 099/2019, de 10 de Outubro de 2019. Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
- 1.813/19.
CONSIDERANDO:
Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 205.546-4/13, a Portaria CAPPS nº
042/2012, passa a ter a seguinte redação: :
RESOLVE:
APOSENTAR, por idade e tempo de contribuição - Especial de Professora, com
base em parecer constante às fls. 10 e 11 do Processo 212.070454-1, de 13/08/2012, a
servidora Damiana das Dores Alves de Azevedo, admitida em 02/07/1984, matrícula 857-
5, no cargo de Professor A, Padrão 6, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c 8
5º do art. 40 da CRFB/1988, com proventos integrais no valor de R$ 1.747,13 (um mil,
setecentos e quarenta e sete reais e treze centavos), resultante das seguintes verbas:
Vencimento base: R$ 1.247,95 — Lei Municipal 1.380/2012; Triênio (20%): R$ 249,59 - Lei
Municipal 500/1993 e Quinquénio (15%): R$ 187,19 - Lei Municipal 266/84 e artigo 81
da Lei Municipal 796/1999 e Adicional de 5%: R$ 62,40 — artigo 82 da Lei Municipal
796/1999, com efeitos válidos desde 31/08/2012.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
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/
fo) ,
a
ANDRE wuts FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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