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Portaria PreviMiracema 100 10.10.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
/ Previ PREVI MIRACEMA
WW, He? acema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
o fj Ir Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
N Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
sea email: previmiracema@miracema rj. gov. br
Publicado no Boletim Oficial 12.
- em Jo p30 7.
Portaria nº 100/2019, de 10 de Outubro de 2019. Ass. !
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições -
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1813/19.
CONSIDERANDO: .

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 236.612-2/2018, a Portaria Municipal nº
288/2017 e o preenchimento' dos requisitos previstos nos artigos 29, I, “a”, e 8 2º da Lei
Municipal 1727/2017, bem como no art. 40, 8 1°, I, da CRFB/88 c/c art. 6°-A da EC nº
41/03, passa a ter a seguinte redação:

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez permanente, com proventos integrais no
valor de R$ 937,00, acrescido de adicional de 15% referente a quinquênios (art. 81 da Lei
Municipal nº 796/99) no valor de R$ 140,55, a servidora ISABEL DE OLIVEIRA SILVA, RG
nº 12.948.508-2/DIC-RJ, CPF n° 094.942.777-24, no cargo de Servente Escolar, Padrão
P, Nível 7, conforme Processo Administrativo nº 2017.09355-5. °

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos à 01/10/2017.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
f -
re
ANDRE LUIS NCO MOREIRA
Presidênte PREVI Miracema
rtária 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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