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Portaria PreviMiracema 101 10.10.2019

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Texto do documento
Preui PREVI MIRACEMA
(Vir cema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
' Ê a Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Cm Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
sê email: previmiracema(Qmiracema ri gov.br
Publicado no Boletim Offcial Jd.
‘ em Jo io AT

Portaria nº 101/2019, de 10 de Outubro de 2019. Ass. H
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.

CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 210.952-8/10, a Portaria CAPPS nº
007/2010, passa a ter a seguinte redação:

RESOLVE:

APOSENTAR, por idade e tempo de contribuição - Especial de Professora, de
acordo com parecer às fls. 16 e 17, do Processo Administrativo nº 2010.00282-9, de
11/01/2010, a servidora Diana de Oliveira Costa, admitida em 01/04/1982, matrícula nº
560-6, no cargo de Professora A-II, Padrão 3, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, com base no artigo 6º da EC 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da
CRFB/1988, com proventos integrais no valor de R$ 873,30 resultante das seguintes
verbas: Vencimento base: R$ 623,78 - Lei Municipal 1.262/2009; Triênio (15%): R$ 93,57
~ Lei Municipal 500/93; Quinquênio (20%): R$ 124,76 — art. 81 da Lei Municipal 796/99 e
Adicional de 5%: R$ 31,19 — art. 82 da Lei Municipal 796/99, com efeitos válidos desde
01/02/2010.,

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
/
ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente VI Miracema
Portária 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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