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Portaria PreviMiracema 102 10.10.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
(VP, 'iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
(i Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
» Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
a email: previmiracema(Qmiracema.rj gov br
Publicada no Boletim Oficial -P.
Em. b DADA 134
Portaria nº 102/2019, de 10 de Outubro de 2019. Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no usd das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 227.635-9/13, a Portaria Municipal nº
028/2013, passa a ter a seguinte redação:

RESOLVE: ‘

CONCEDER pensão mensal, à Maria de Fátima Silva de Oliveira, conforme Processo
Administrativo nº 2013.06492-5, de 15/07/2013, em virtude do falecimento de seu
cônjuge e ex-servidor José Carlos da Silva, matrícula 302-6, falecido em 10/07/2013, em
conformidade com inciso II do 8 7º do art. 40 da CRFB/88, no valor de R$ 847,50 .
(oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) resultante das seguintes verbas:
Vencimento base: R$ 678,00 — Decreto nº 7872/2012; Triênio (15%): R$ 101,70 — Lei
Municipal 500/93 e Quinquênio (10%): R$ 67,80 - art. 81 da Lei Municipal 796/1999,
com efeitos válidos desde 10/07/2013. ‘

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE Ca MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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