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Portaria PreviMiracema 161 13.12.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
“Ma Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Vi Iracema 9 Praça tale Vargas, | - Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Omiracema.rj.gov.br *
Portaria nº 161/2019, de13 de dezembro de 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19. -
RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 014/2014, de 07 de março de 2014, passa a ter a
seguinte redação: .
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora
DALVA DE SOUZA FREIRE, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A,
Padrão 6 da Lei Municipal nº 1.367/2011, sob a matrícula 591-6, com proventos integrais
fixados em R$ 1.869,42 (Um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois
centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº
“2014.01900-9.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — Fev/14 — atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6, da Lei .
Municipal nº 1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.417/2013..........R$ 1.335,31

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II - Triênio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 200,29.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 267,06.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.............R$ 66,76.

Fixação do Provento Mensal.................. R$ 1.869,42 (Um mil, oitocentos e sessenta e nove
reais e quarenta e dois centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde '01/03/2014.
. Registre-se, publique-se, cumpra-se.
22 t
' oficial
Publicado no Boletim ;
em > 732 / DL ANDRE LUIS‘FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema -
Ass. Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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