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Portaria PreviMiracema 111 29.10.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
(Miracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Nº Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
> a Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema rj gov.br
Publicado no Boletim aii
Em 1457.
Portaria nº 111/2019, de 29 de Outubro de 2019. 1 Ass ; |
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo E; rtigo 32, da Lei
1.813/19. ,
CONSIDERANDO:
Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 207.781-6/11, a Portaria nº 006/2011,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:
APOSENTAR, por idade e tempo de contribuição, de acordo com parecer de fls.
09 e 10 do Processo nº 2011.01235-1, de 15/02/2011, o servidor Ailton Juarez da Silva,
matrícula 43-4, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços, Padrão 4, lotado na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no artigo 6º da Emenda
Constitucional 41/2003, com efeitos válidos desde 21/03/2011.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
A
ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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