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Portaria PreviMiracema 112 29.10.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
WW, *iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
4 É Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
bai Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001.60
* email: previmiracema@miracema.ri. gov br
Publicado no Boletim Oficial Dv.
}
Portaria nº 112/2019, de 29 de Outubro de 2019. (o Em 1d
Ass (4 _t
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Ártigo 32, da Lei
1.813/19.
"RESOLVE:

Retificar a portaria n° 0089/07, de 18 de Abril de 2007, conforme segue:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988. .
RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora
ROSANGELA PINTO DIAS, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professora, sob a
matrícula 620-3, referência salarial Nível II-A, Padrão II com proventos integrais fixados
em R$ 636,45 (seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), com paridade e
última remuneração, conforme processo administrativo nº 000245/2007 de 12/01/2007.

. FIXACAO DE PROVENTOS

* Vencimento base ~ Fevereiro/07 — atribuido ao cargo de Professor, Nivel II-A, Padrão
Il, da Lei Municipal nº 1.092/2005..........R$ 552,75

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II ~ Triênio) - correspondente a 10%
(dez por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº -
500/93................R$ 56,07.

* Adicional de quinquênio ~ correspondente a 5% (cinco;por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99...........R$ 27,63.

* Fixação do Provento Mensal..................R$ 636,45 (seiscentos e trinta e seis reais e
quarenta e cinco centavos). ~

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeito

a partir de 18/04/2007.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
t
. ANDRE eco MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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