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Portaria PreviMiracema 114 30.10.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
(Vi ma Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À f Iracema Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
pa RÁ Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj gov.br
- . )
Publica no Boletim onc 9)
Em, A /.
Portaria nº 114/2019, de 30 de Outubro de 2019. es E
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 207.159-8/08, a Portaria Municipal nº
039/2006, passa a ter a seguinte redação:

RESOLVE:

APOSENTAR, por idade e tempo de contribuição, com base em parecer
constante às fls. 05 e 08 do Processo 4987, de 31/07/2006, o servidor municipal Juarez
Teperino, admitido em 02/04/1984, matrícula 339-5, no cargo de Auxiliar de Tributação,
Padrão 17, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, com base no 8 1º do art. 40 da
CRFB/88, no valor de R$ 612,05 (seiscentos e doze reais e cinco centavos), resultante do
valor apurado na média da Lei nº 10.887/04, com efeitos válidos desde 31/07/2006..

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE Wen MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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