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Portaria PreviMiracema 113 30.10.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
ty, as Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
(lh racema Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
ã Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
Portaria nº 113/2019, de 30 de outubro de 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo
Artigo 32, da Lei 1.813/19. ID E)
> ia
Art. 1º - Fica determinado o rol de documentos necessários ao pedido \ a 3 3 |
de aposentadoria ou pensão no PREVI Miracema, em cumprimento às t {ss
exigências contidas na Deliberação nº 260 do Tribunal de Contas do Estado do | 3
Rio de Janeiro. , ne
\ 5
: Capitulo I - Aposentadoria “a
Art. 2º - Os pedidos de aposentadoria formulados perante o PREVI ERS
Miracema devem ser instruídos com as respectivas documentações: io | ER
I - Requerimento de aposentadoria devidamente assinado. 4 be
Il - Certidão de tempo de contribuição, quando for o caso de tempo prestado Fo
sob o regime CLT — Regime Geral de Previdência Social, mesmo que este tempo
de serviço tenha sido prestado na própria Prefeitura Municipal de Miracema.
HI- Cédula de identidade e CPF
IV — Certidão de nascimento ou casamento
V — Comprovante de endereço atualizado (cópia simples)
Art. 3º - Em caso de Aposentadoria Especial por Atividades Nocivas à
Saúde ou à Integridade Física, apresentar o PPP — Perfil Profissiografico
Previdenciário e o LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de
Trabalho.
Art. 4º - Em caso de Aposentadoria Especial de Professor, apresentar
declaração de funções de magistério assinada pela Secretaria Municipal de
- Educação, Esporte e Lazer.
Capítulo II — Pensão
Art. 5º - Os pedidos de pensões formulados perante o PREVI Miracema
devem ser instruídos com as respectivas documentações:
I- Requerimento de pensão devidamente assinado (cônjuge ou companheiro).
Il- CTC - Certidão de tempo de contribuição do (a) falecido (a), quando for o
caso, de tempo prestado sob o regime CLT - Regime Geral de Previdência
Social, mesmo que este tempo de- serviço tenha sido prestado na própria
Prefeitura Municipal de Miracema.
I- Cédula de identidade e CPF do (a) dependente requerente (cópia simples) .
IV- Certidão de óbito original ou cópia autenticada f SS
V — Certidão de Casamento com data atualizada, ou se for o caso, Termo de | we
União Estável com trânsito e julgado, também com data atualizada em ae
documentos originais ou cópias autenticadas. No caso de não possuir pe e

Previ PREVI MIRACEMA
y > Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Ê Iracema Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
W” Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.r.gov.br
destes dois documentos, outra (s) prova (s) da condição de beneficiário (a), na
forma da legislação aplicável, que será analisada.
VI- Comprovante de endereço atualizado (cópia simples)

Art. 6º - No caso de menor como dependente ~ Certidão de nascimento
que comprove a filiação do (a) servidor (a) falecido (a) e termo de guarda ou
outro documento similar que comprove quem será o representante legal do(a)
menor. (Tutor).

Miracema-RJ, 30 de outubro de 2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ bi MOREIRA
Presidente"PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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