Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 115 30.10.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
/ Previ PREVI MIRACEMA
WW, “ir gema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
{5 a Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
. email: previmiracema(Qmiracema.rj gov. br
Publicado no Boletim Oficial, b
; pr SE

Portaria n° 115/2019, de 30 de Outubro de 2019. Ass. HA
O Presidente do PREVI Miracema, no usg das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.

CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 210.633-9/09, a Portaria Municipal nº
406/2006, passa a ter a seguinte redação:

RESOLVE:

APOSENTAR, por idade e tempo de contribuição, com base em parecer
constante às fls. 07 e 09 do Processo Administrativo 5296/06, de 11/08/2006, a
servidora municipal Floriana Lopes Freire, matrícula 468-5, no cargo de Professora, Nível
II-A, Padrão II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com
base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c 8 5º do artigo 40 da
CRFB/1988, no valor de R$ 773,84 (setecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro
centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base (II-A): R$ 552,75 — Lei
Municipal 1092/2005; Triênio (35%): R$ 193,46 - Lei Municipal 500/1993 e Quinquênio
(5%): R$ 27,63 — Lei Municipal 796/1999, com efeitos válidos desde 11/08/2006.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ AM. MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento