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Portaria PreviMiracema 116 30.10.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ. PREVI MIRACEMA .
Ufa a Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
L [3 lracem Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP. 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracemaQQmiracema.,sov br
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Publicadg no Boletim Oficial» *
Se
. Em, Io /-.

Portaria nº 116/2019, de 30 de Outubro de 2019. | ass )

O Presidente do PREVI Miracema, no us] das atribuições

legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei

1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 231.537-8/08, a Portaria Municipal nº
039/2007, passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:
APOSENTAR, por idade e tempo de contribuição, com base em parecer constante às
fls. 18 e 21, do Processo nº 7965, de 18/12/2006, a servidora municipal Maria Lucia
Zanco Derossi, matrícula 550-9, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Padrão 17, lotada
na Secretaria Municipal de Saúde, com base no ar. 6º da EC nº 41/2003, no valor de R$
812,70 (oitocentos e doze reais e setenta centavos), resultante das seguintes verbas:
Vencimento base (P-17): R$ 560,44 - Lei Municipal nº 1.092/2005; Triênio (40%): R$
224,20 - Lei Municipal 500/93 e Quinquênio (5%): R$ 28,02 - art. 81 da Lei Municipal nº
796/99, com efeitos válidos desde 15/07/2007, data de publicação da Portaria inicial.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE sade MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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