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Portaria PreviMiracema 118 31.10.2019

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Texto do documento
/Previ PREVI MIRACEMA
(4, racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q fi Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
: Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema ti gov. br
/
fublicadg,no Boletim Oficial
Em Lodo aL
Portaria n° 118/2019, de 31 de Outubro de 2019. Ass. a t
O Presidente do PREVI Miracema, no yso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo “Artigo 32, da Lei
. 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 227.655-9/13, a Portaria CAPPS nº
015/2013, passa a ter a seguinte redação:

RESOLVE:

APOSENTAR, por idade e tempo de contribuição, com base em parecer
constante às fls. 05 e 06 do Processo 2013.02409-5, a servidora municipal Auzilene
Barbosa Lima, matrícula 588-6, no cargo de Professora, Nível A, Padrão 6, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no art. 6º da
Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c 8 5º do art. 40 da CRFB/ 1988, com efeitos válidos
desde 15/04/2013.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ bb MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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