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Portaria PreviMiracema 121 31.10.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA ~
(Vi “Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
af Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
º email: previmiracema@miracema rj gov.br
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Portaria nº 121/2019, de 31 de Outubro de 2019. jus -—
O Presidente do PREVI Miracema, no ugo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:
* Diligéncia contida no Processo TCE-RJ nº 237.930-3/10, a Portaria CAPPS nº
“42/2010, passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

APOSENTAR, por idade e tempo de contribuição, com base em parecer
constante às fls. 21 e 22 do Processo 201007701-5, a servidora municipal Maria Celma
Dutra Soares, matrícula 600-9, no cargo de Professora, Nível II-A, Padrão 3, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no art. 6º da
Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c § 5° do art. 40 da CRFB/ 1988, com efeitos válidos
desde 31/08/2010.

. Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS labeo MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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