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Portaria PreviMiracema 122 31.10.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
(4 “Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
R É [A Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
q Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
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Publicado, no Bojetim Oficial

. Em 7. \ /. bi

Portaria nº 122/2019, de 31 de Outubro de 2019. Ace A a
. O Presidente do PREVI Miracema, no L das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Ártigo 32, da Lei
1.813/19. .
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 237.920-8/10, a Portaria CAPPS nº
33/2010, passa a ter a seguinte redação:

RESOLVE:

APOSENTAR, por idade e tempo de contribuição, com base em parecer
constante às fls. 17 e 18 do Processo 2010007219-4, a servidora municipal Argentina
Rodrigues Lima, matrícula 535-5, no cargo de Professora, Nivel II-A, Padrão 3, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no art. 6º da
Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c 8 5º do art. 40 da CRFB/1988, com efeitos válidos
desde 31/08/2010.

. Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE bico MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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