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Portaria PreviMiracema 125 01.11.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
/Previ PREVI MIRACEMA
(¥;,“iracema Regime Proprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
a & Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
€: Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema rj gov.br
io
Publicado no Boletim Oficial.
“Em \ { LO if
Ass. LADA
Portaria nº 125/2019, de 01 de Novembro de 2019. |
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 227.108-1/07, a Portaria Municipal nº
0398/06, passa a ter a seguinte redação:

RESOLVE:

CONCEDER, pensão mensal, a Luiz Arantes dos Santos, conforme Processo
Administrativo nº 007050/2006, de 06/11/2006, em virtude do falecimento de seu
cônjuge e ex-servidora Mariuza Gonçalves dos Santos, mattícula 911-3, falecida em
26/10/2006, em conformidade com inciso I do 8 7º do art. 40 da CRFB/88, no valor de R$
777,50 (setecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) resultante das seguintes
verbas: Vencimento base: R$ 622,00 — Lei nº 1.380 de 26/03/2012; Triênio (20%): R$
124,40 - Lei Municipal 500/93 e Quinquênio (5%): R$ 31,10 — art. 81 da Lei Municipal
796/1999, com efeitos válidos desde 29/03/2012.

Registre-se, publique-se, cumpra-se..
ANDRE wlbrcc MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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