Portaria PreviMiracema 129 07.11.2019
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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
a? cema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Ê ira Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
' 4 Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br Yan
Publicado no Boletim Oficial__.
x yok
Portaria n° 129/2019, de 07 de novembro de 2019. fmt po 59
: Ass. i
E a a }
O Presidente do PREVI Miracema, no us das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:
Considerando diligência contida no Processo TCE-RJ nº 235.495-7/19, a Portaria nº
057/2019, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
. Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8º, I, e 8 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, ao senhor JOSÉ ANTONIO SILVA
RAIMUNDO (Marido) e SAMUEL DOS SANTOS SILVA RAIMUNDO (filho menor) até a maioridade
civil, sendo este último representado legalmente pelo PAI, José Antônio Silva Raimundo, ambos
dependentes da senhora ELAINE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, servidora Ativa da Prefeitura
Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo
de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, sob a matrícula: 3252-2, referência salarial
Classe B, nível 3, da Lei Municipal nº 1.808/18, em decorrência de falecimento ocorrido em
27/07/2019, no valor total de R$ 1.872,22 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e dois
centavos), com fulcro art. 40, § 7º, Il e § 8º da Constituição Federal de 1988, conforme
processo administrativo nº 2019.07473-4.
Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
Dependentes Habilitados | Percentual | Valor do rateio
JOSE ANTONIO SILVA RAIMUNDO, R$ 936,11
SAMUEL DOS SANTOS SILVA RAIMUNDO R$ 936,11
“Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
“retroativos a 27/07/2019, conforme disposto no processo administrativo nº 2019.07473-4 e no
artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE 9/48 MOREIRA
Presidente-PREVI Miracema
Portaria 153/19
a? cema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Ê ira Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
' 4 Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br Yan
Publicado no Boletim Oficial__.
x yok
Portaria n° 129/2019, de 07 de novembro de 2019. fmt po 59
: Ass. i
E a a }
O Presidente do PREVI Miracema, no us das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:
Considerando diligência contida no Processo TCE-RJ nº 235.495-7/19, a Portaria nº
057/2019, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
. Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8º, I, e 8 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, ao senhor JOSÉ ANTONIO SILVA
RAIMUNDO (Marido) e SAMUEL DOS SANTOS SILVA RAIMUNDO (filho menor) até a maioridade
civil, sendo este último representado legalmente pelo PAI, José Antônio Silva Raimundo, ambos
dependentes da senhora ELAINE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, servidora Ativa da Prefeitura
Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo
de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, sob a matrícula: 3252-2, referência salarial
Classe B, nível 3, da Lei Municipal nº 1.808/18, em decorrência de falecimento ocorrido em
27/07/2019, no valor total de R$ 1.872,22 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e dois
centavos), com fulcro art. 40, § 7º, Il e § 8º da Constituição Federal de 1988, conforme
processo administrativo nº 2019.07473-4.
Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
Dependentes Habilitados | Percentual | Valor do rateio
JOSE ANTONIO SILVA RAIMUNDO, R$ 936,11
SAMUEL DOS SANTOS SILVA RAIMUNDO R$ 936,11
“Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
“retroativos a 27/07/2019, conforme disposto no processo administrativo nº 2019.07473-4 e no
artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE 9/48 MOREIRA
Presidente-PREVI Miracema
Portaria 153/19