Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 129 07.11.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
a? cema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Ê ira Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
' 4 Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br Yan
Publicado no Boletim Oficial__.
x yok
Portaria n° 129/2019, de 07 de novembro de 2019. fmt po 59
: Ass. i
E a a }
O Presidente do PREVI Miracema, no us das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:

Considerando diligência contida no Processo TCE-RJ nº 235.495-7/19, a Portaria nº

057/2019, passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

. Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8º, I, e 8 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, ao senhor JOSÉ ANTONIO SILVA
RAIMUNDO (Marido) e SAMUEL DOS SANTOS SILVA RAIMUNDO (filho menor) até a maioridade
civil, sendo este último representado legalmente pelo PAI, José Antônio Silva Raimundo, ambos
dependentes da senhora ELAINE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, servidora Ativa da Prefeitura
Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo
de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, sob a matrícula: 3252-2, referência salarial
Classe B, nível 3, da Lei Municipal nº 1.808/18, em decorrência de falecimento ocorrido em
27/07/2019, no valor total de R$ 1.872,22 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e dois
centavos), com fulcro art. 40, § 7º, Il e § 8º da Constituição Federal de 1988, conforme
processo administrativo nº 2019.07473-4.

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:

Dependentes Habilitados | Percentual | Valor do rateio

JOSE ANTONIO SILVA RAIMUNDO, R$ 936,11
SAMUEL DOS SANTOS SILVA RAIMUNDO R$ 936,11

“Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
“retroativos a 27/07/2019, conforme disposto no processo administrativo nº 2019.07473-4 e no
artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE 9/48 MOREIRA
Presidente-PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento