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Portaria PreviMiracema 131 08.11.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
A. Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
É lracema Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
O Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema,rj.gov.br va
. Publicado no Boletim Oficial...
Portaria nº 131/2019, de 08 de novembro de 2019. | emit 7 S573
Ass. Sli
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições .
legais que lhe são conferidas: pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19;
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6°-A da EC nº 41/03.
RESOLVE:

Art. 1° - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
86, o senhor CARLOS AUGUSTO FERNANDES BESSA, servidor da Prefeitura Municipal
de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, admitido em
03/08/1987, cargo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, sob a
matrícula 322-0, referência salarial Classe B, nível 7 da Lei Municipal nº 1.808/2018,
com proventos integrais calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$
2.908,32 (dois mil, novecentos e oito reais e trinta e dois centavos), de acordo com o
processo administrativo nº 2019.05947-2, resultante das seguintes verbas:

* Vencimento base - Outubro/19 — atribuído ao cargo de Professor, referência
salarial Classe B, Nivel 7 da Lei Municipal nº 1.808/2018..........R$ 2.077,39.

* Adicional de tempo de serviço [Vantagem pessoal Il — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o.vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93..............0...R$ 311,60

* Adicional de quinquênio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99......R$ 415,47

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 ...........R$103,86

* Fixação do Provento Mensal..................R$ 2.908,32 (dois mil, novecentos e oito
reais e trinta e dois centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo o efeito
retroativo a partir de 01/11/2019, de acordo com o Art. 52 da Lei Complementar nº
796/99.

[ ,
NA
ANDRE LUÍS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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