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Portaria PreviMiracema 132 13.11.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Prev PREVI MIRACEMA
fá : Cri, : 5 : Rs, 7
(Vi Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
A Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rjgov.br
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[ssblicado no Boletim Oficial |
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Portaria n° 132/2019, de 13 de Novembro de 2019. i hes (i t
O Presidente do PREVI Miracema, no uso fas atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligéncia contida no Processo TCE-RJ nº 227.758-7/13, a Portaria nº 23/2013,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

APOSENTAR, de acordo com parecer às fls. 05/06 do Processo Administrativo nº
2013.05297-2, de 11/06/2013, a servidora estatutária Marcilene Marques Fagundes de
Brito, matrícula nº 541-5, no cargo de Professora A, Padrão 6, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no art. 6º da EC 41/2003 c/c
§ 5° do art. 40 da CRFB/ 1988, com proventos integrais no valor de R$ 1.582,56 (hum mil,
quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), resultante das seguintes
verbas: Vencimento base: R$ 1.266,06 — Lei Mun. nº 1.417/2013; Triênio (15%): R$
189,90 - Lei Mun. 500/93 e Quinquénio (10%): R$ 126,60 - art. 81 da Lei Mun. 796/99,
com efeitos válidos desde a data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE 190 MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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