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Portaria PreviMiracema 134 13.11.2019

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Texto do documento
Pre PREVI MIRACEMA
AF iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
o email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
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[Pubticado Y Boletim Oficial |
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Portaria nº 134/2019, de 13 de Novembro de 2019. Em 777778
Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso dhs atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 210.992-8/2013, a Portaria nº 43/2012,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

CONCEDER PENSÃO MENSAL, Sra. Dulcineia Martins Jacinto, conforme Processo
Administrativo nº 2009.10122-4, de 27/11/2009, em virtude do falecimento do seu
cônjuge Antonio Carlos da Silva Jacinto, ex-servidor inativo falecido em 23/11/2009, com
base no inciso I, do § 7º, do art. 40 da CRFB/1988, no valor de R$ 572,99 (quinhentos e
setenta e dois reais e noventa e nove centavos), com efeitos válidos desde 23/11/2009,
data do óbito do ex-servidor inativo.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE A MOREIRA
Presidenté PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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