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Portaria PreviMiracema 135 13.11.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
UF iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
à (§ Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.tj.gov.br
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Publicado no Boletim Oficial.’
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Portaria nº 135/2019, de 13 de Novembro de 2019. ass Ulys
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 227.636-3/13, a Portaria nº 013/2013,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

CONCEDER PENSÃO POR MORTE, a Magda do Nascimento Flores, na condição de
cônjuge (viúva) do ex-servidor inativo, Antônio de Alvim Flores, falecido em 26/02/2013,
com base no inciso I, do § 7º do art. 40 da CRFB/1988, com proventos integrais no valor
de R$ 4.298,10 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e dez centavos), resultante das
seguintes verbas: Vencimento base (Ref. 32): R$ 1.980,29 - Anexo III da Lei 266/84;
Triênio (45%): R$ 891,13 — Lei Mun. 500/93; Vantagem pessoal sexta parte: R$ 330,11 —
Lei Mun. 287/1985; Vantagem pessoal incorporação: R$ 304,47 — Anexo II da Lei Mun.
266/84 e Gratificação de produtividade: R$ 792,10 — Lei 16/1975 c/c Decreto nº
42/1975, com efeitos válidos desde 26/02/2013.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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