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Portaria PreviMiracema 137 18.11.2019

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Texto do documento
/ Previ PREVI MIRACEMA
(QT iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
XN Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema,1).gov br
7
Publicada ho Boletim RE
em) 43) 4
Portaria nº 137/2019, de 18 de Novembro de 2019. Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 231.304-9/08, a Portaria nº 118/08,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

APOSENTAR, integralmente por idade, com base em parecer constante do
Processo nº 0452/2008, o servidor municipal Nelson José Schelck, matrícula nº 227-5, no
cargo de Carpinteiro, Padrão 17, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo,
com base no artigo 40, 8 1º, III, “b” da CRFB/1988, com proventos calculados com base
na Lei Federal nº 10.887/2004, proporcionais a 12.246/12.775 dias, no valor de R$
659,90 (seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), com efeitos válidos desde
15/05/2008.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUI; MOREIRA
Presidente iracema
Portaria'153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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