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Portaria PreviMiracema 138 18.11.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
(YF iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
NS Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28,746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema ri.gov. br
J}
Publicado no Boletim Oficial .
em AD DL
Portaria n° 138/2019, de 18 de Novembro de 2019. Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe sao conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 207.989-1/08, a Portaria nº 391/06,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

APOSENTAR, integralmente por idade e tempo de contribuição, com base em
parecer constante às fls. 07/verso do Processo nº 4317/2006, de 05/07/2006, o servidor
municipal Antônio de Lima Alvim, matrícula 380-8, no cargo de Motorista, Padrão 17,
lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, com base no art. 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais no valor de R$ 784,61 (setecentos e
oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), resultando das seguintes verbas:
Vencimento base: R$ 560,44 — Lei Municipal 1092/2005; Triênio (15%): R$ 84,06 - Lei nº
500/1993 e Quinquênio (25%): R$ 140,11, com efeitos válidos desde 05/07/2006.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
N
(4
ANDRÉ rush O MOREIRA
Presidente Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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